Termos de Uso

O presente Termo de Uso ("Termo") estabelece as condições gerais de acesso e utilização da plataforma digital Markoo ("Plataforma"), desenvolvida e mantida por Orango Digital Treinamento e Desenvolvimento LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 48.330.664/0001-45, com sede em Fortaleza – CE ("Markoo" ou "Empresa").

A Plataforma consiste em sistema digital voltado à organização, registro e governança de informações terapêuticas no contexto da Análise do Comportamento Aplicada (ABA), permitindo que responsáveis legais gerenciem o histórico terapêutico de crianças e autorizem o acesso a profissionais devidamente conectados.

Este Termo aplica-se a todos os usuários da Plataforma, incluindo:

1. Clínicas e profissionais que contratam a Plataforma para uso em sua atividade profissional;
2. Responsáveis legais convidados ou cadastrados para gestão do histórico terapêutico;
3. Responsáveis legais que contratem diretamente planos da Plataforma.

Ao acessar, ativar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições deste Termo e com a Política de Privacidade correspondente.

A utilização da Plataforma pressupõe aceitação expressa e individual do presente Termo, especialmente no primeiro acesso do Responsável Legal, independentemente de a conta ter sido criada por clínica ou profissional.

Cláusula 1ª — Objeto

1.1. O presente Termo tem por objeto disciplinar as condições de acesso e utilização da Plataforma Markoo, bem como definir os direitos, deveres e responsabilidades das partes envolvidas.

1.2. A Plataforma destina-se a:

1. possibilitar o registro e organização de programas terapêuticos e dados comportamentais;
2. permitir a gestão do histórico terapêutico pelo Responsável Legal;
3. viabilizar a conexão entre Responsável Legal e profissionais, com compartilhamento de informações terapêuticas nos termos deste instrumento.

Cláusula 2ª — Natureza Jurídica da Plataforma

2.1. A Plataforma constitui infraestrutura tecnológica de governança terapêutica, não se configurando como:

1. prestadora de serviços de saúde;
2. responsável por atos clínicos, diagnósticos ou prescrições;
3. substituta de prontuário profissional de guarda obrigatória do terapeuta ou clínica.

2.2. A Markoo atua como provedora de infraestrutura digital e como agente responsável pela governança técnica do fluxo de dados dentro da Plataforma, nos limites estabelecidos neste Termo e na legislação aplicável.

Cláusula 3ª — Estrutura de Perfis

3.1. A Plataforma opera com perfis distintos de Usuários:

1. Perfil Clínica/Profissional: responsável pela contratação da Plataforma para uso profissional;
2. Perfil Responsável Legal: gestor do histórico terapêutico da criança vinculada;
3. Perfil Responsável Assinante: modalidade de contratação direta pelo Responsável Legal.

3.2. Cada perfil possui regras específicas de acesso, responsabilidades e limitações, conforme detalhado nos capítulos seguintes.

Cláusula 4ª — Aceite e Vigência

4.1. O aceite deste Termo é obrigatório e individual para cada Usuário.

4.2. No caso do Responsável Legal, o aceite ocorrerá obrigatoriamente no primeiro login, ainda que a conta tenha sido previamente criada por clínica ou profissional.

4.3. O presente Termo permanecerá vigente enquanto houver utilização da Plataforma pelo Usuário.

Cláusula 5ª — Das Definições e Termos Técnicos

5.1. Para os fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:

1. Plataforma ou SAAS: sistema digital disponibilizado em modelo SaaS, destinado à organização, registro e governança de informações terapêuticas no contexto ABA.
2. SaaS (Software as a Service): modelo de disponibilização de software hospedado em ambiente de nuvem, acessado via internet mediante contratação.
3. Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma.
4. Clínica: pessoa jurídica que contrata a Plataforma para uso profissional no contexto terapêutico.
5. Usuário Administrador: perfil vinculado à Clínica responsável pela gestão de acessos de profissionais na Plataforma.
6. Supervisor ABA (ou Prescritor): profissional com responsabilidade técnica integral sobre programas terapêuticos, autorizado a solicitar conexão com o Responsável Legal.
7. Aplicador ou AT: profissional executor de programas terapêuticos, sem autonomia técnica para decisões clínicas estruturais.
8. Responsável Legal: pessoa física que exerce poder familiar, tutela ou curatela sobre a Criança vinculada à Plataforma.
9. Paciente ou Criança: pessoa natural atendida no contexto terapêutico, cujos dados são registrados na Plataforma.
10. Histórico Terapêutico: conjunto organizado de registros inseridos na Plataforma, incluindo programas prescritos, registros comportamentais, gráficos, relatórios de evolução e demais informações relacionadas ao atendimento.
11. Solicitação de Conexão: ato pelo qual o Supervisor ABA inicia pedido de vínculo digital com determinado Responsável Legal dentro da Plataforma.
12. Conexão Terapêutica: vínculo digital estabelecido após aceite expresso do Responsável Legal, permitindo acesso ao Histórico Terapêutico da Criança.
13. Compartilhamento Integral Automático: efeito técnico decorrente da Conexão Terapêutica, pelo qual o Histórico Terapêutico existente torna-se acessível ao Profissional conectado.
14. Desconexão: ato pelo qual o Responsável Legal encerra a Conexão Terapêutica, implicando bloqueio imediato de acesso clínico.
15. Janela de Exportação: período limitado durante o qual o Profissional poderá extrair cópia dos registros referentes ao atendimento realizado.
16. Logs de Auditoria: registros técnicos gerados automaticamente contendo informações sobre acessos, solicitações e eventos relevantes para fins de segurança e rastreabilidade.
17. Backup Técnico: cópia de segurança dos dados mantida para recuperação operacional em caso de falhas técnicas.
18. Backup Jurídico: manutenção segregada de determinados dados após exclusão de conta, exclusivamente para cumprimento de obrigações legais.
19. Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre saúde ou outras categorias previstas na legislação aplicável.
20. Governança Terapêutica: modelo pelo qual o Responsável Legal exerce controle sobre a aceitação e revogação de conexões profissionais dentro da infraestrutura tecnológica.

Cláusula 6ª — Perfis de Usuário

6.1. A utilização da Plataforma ocorre mediante perfis distintos, com atribuições e responsabilidades específicas.

6.2. Os perfis atualmente disponíveis são: Clínica; Supervisor ABA (ou Prescritor); Aplicador ou AT; e Responsável Legal.

6.3. A Plataforma poderá disponibilizar novos perfis ou modalidades de contratação conforme evolução do serviço.

Cláusulas 7ª a 10ª — Atribuições por Perfil

Clínica (Cláusula 7ª): pessoa jurídica contratante, responsável por designar Usuário Administrador, gerenciar o cadastro de profissionais e assegurar uso conforme este Termo.

Supervisor ABA (Cláusula 8ª): profissional com responsabilidade técnica sobre programas terapêuticos, competente para registrá-los e solicitar conexão com o Responsável Legal. A solicitação não gera acesso sem aceite expresso.

Aplicador ou AT (Cláusula 9ª): profissional executor, podendo inserir registros operacionais conforme permissões atribuídas. Não possui autonomia para decisões clínicas estruturais.

Responsável Legal (Cláusula 10ª): gestor das conexões terapêuticas, podendo aceitar, recusar ou revogar conexões e acompanhar o Histórico Terapêutico. O aceite implica ciência sobre o compartilhamento automático do histórico.

Cláusulas 11ª e 12ª — Relações Jurídicas e Contratação pelo Responsável Legal

11.1. A Plataforma fornece infraestrutura tecnológica, não interferindo na condução clínica do atendimento. A relação clínica entre Responsável Legal e Profissional é autônoma e independente.

12.1. Na hipótese de plano de contratação direta pelo Responsável Legal, aplicar-se-ão disposições específicas da modalidade contratada, podendo incidir normas de proteção ao consumidor.

Cláusulas 13ª a 17ª — Governança, Desconexão, Auditoria e Segurança

A Plataforma adota modelo de governança terapêutica centrado no Responsável Legal, que exerce controle sobre as conexões da Criança, podendo aceitar solicitações, revogar conexões e definir quais profissionais acessam o Histórico Terapêutico. O acesso ao histórico só ocorre após aceite expresso.

A desconexão implica bloqueio imediato de acesso. Após a desconexão, o profissional pode manter acesso apenas dentro da Janela de Exportação, exclusivamente para cumprimento de obrigações profissionais.

A Plataforma mantém registros técnicos automatizados de acessos, conexões, autorizações e revogações para fins de segurança e rastreabilidade. Medidas de segurança incluem autenticação individual, controle por perfis, criptografia e backups técnicos.

Cláusulas 18ª a 21ª — Modelos de Conexão

A Plataforma prevê dois modelos de conexão:

1. Modelo Direto (Profissional-Centrado): o Supervisor ABA estabelece conexão diretamente com o Responsável Legal. Aplicadores ou ATs não podem iniciar conexões e têm acesso apenas quando vinculados ao Supervisor responsável.
2. Modelo Institucional (Clínica como Hub): a Clínica atua como ponto central de gestão, podendo cadastrar profissionais e designar quem acessará os dados do Paciente, sempre após autorização prévia do Responsável Legal.

Em ambos os modelos, o Responsável Legal pode visualizar quais profissionais possuem acesso e solicitar remoção de profissional específico.

Cláusulas 22ª a 28ª — Conexão, Aceite, Compartilhamento e Portabilidade

A conexão terapêutica é iniciada pelo Supervisor ABA (Modelo Direto) ou pela Clínica (Modelo Institucional), nunca pelo Aplicador/AT. A solicitação somente produz efeitos após aceite expresso do Responsável Legal, que é registrado para fins de auditoria.

O aceite implica compartilhamento automático do Histórico Terapêutico existente. O acesso ocorre conforme o perfil do Usuário e as permissões atribuídas. O Responsável Legal pode revogar a conexão a qualquer momento, com efeito imediato.

A Plataforma adota modelo de portabilidade terapêutica: o Histórico permanece vinculado ao Responsável Legal, independentemente da troca de profissionais ou clínicas. A revogação não implica exclusão dos registros previamente inseridos.

Cláusulas 29ª a 34ª — Escopo, Disponibilidade e Suporte

A Plataforma disponibiliza, conforme plano contratado: gestão de programas terapêuticos; coleta e registro de dados comportamentais; geração de gráficos e relatórios; formulários personalizados; armazenamento do Histórico Terapêutico; e recursos de conexão terapêutica.

As funcionalidades poderão ser modificadas, atualizadas ou descontinuadas pela Empresa. A Empresa busca disponibilidade mensal de referência de 90%, não computando períodos de manutenção programada, emergencial, força maior ou falhas de terceiros.

O suporte técnico é prestado em horário comercial, com prazo estimado de resposta inicial de até 48 horas úteis. A Plataforma não deve ser utilizada em situações de emergência médica ou clínica.

Cláusulas 35ª a 41ª — Contratação, Pagamento e Cancelamento

Os planos, funcionalidades e valores estão disponíveis na interface da Plataforma. O pagamento pode ser realizado via cartão de crédito, boleto bancário ou outros meios eletrônicos, com periodicidade mensal, anual ou outra informada na contratação.

Período de teste: quando disponível, o Usuário terá acesso temporário sem cobrança. Sem contratação ao final do período, o acesso é suspenso e os dados ficam disponíveis para exportação por até 30 dias.

Inadimplência: atraso no pagamento pode acarretar multa de 2%, juros de 1% ao mês e suspensão do acesso após 15 dias. Inadimplência superior a 45 dias pode resultar em cancelamento da conta.

Reajuste: os valores podem ser reajustados anualmente com base no IGP-M ou IPCA, com aviso prévio de 30 dias.

Cancelamento: pode ser solicitado a qualquer momento, com efeito ao final do período já pago. Dados ficam disponíveis para exportação por até 30 dias após o cancelamento.

Cláusulas 42ª a 47ª — Conteúdo Inserido pelos Usuários

A Plataforma disponibiliza funcionalidade genérica de criação de formulários. Não fornece, licencia ou disponibiliza diretamente conteúdos, protocolos clínicos ou instrumentos de avaliação protegidos por direitos autorais de terceiros.

Caso o Usuário utilize instrumentos como VB-MAPP, ABLLS-R, AFLS, PEAK ou similares, é de sua exclusiva responsabilidade obter as autorizações necessárias junto aos titulares dos direitos e possuir a formação adequada para utilização.

Todo conteúdo inserido na Plataforma é de exclusiva autoria e responsabilidade do Usuário. A Empresa reserva-se o direito de remover conteúdos que violem direitos de terceiros ou estejam em desacordo com este Termo.

Cláusulas 48ª a 57ª — LGPD e Privacidade

O tratamento de dados pessoais, inclusive dados sensíveis relacionados à saúde, ocorre exclusivamente para viabilizar o funcionamento da Plataforma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Clínicas e Supervisores ABA atuam como Controladores. A Empresa atua como prestadora de infraestrutura tecnológica, realizando operações técnicas necessárias para armazenamento e disponibilização dos dados.

Medidas de segurança adotadas incluem: criptografia em trânsito e em repouso; controle de acesso por perfis; registros de auditoria; mecanismos de autenticação; e rotinas de backup.

Os titulares de dados podem exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, anonimização e portabilidade, por meio dos canais indicados na Política de Privacidade.

Canal de privacidade e contato com o DPO: equipe@markoo.com.br

Cláusulas 58ª a 62ª — Uso Adequado e Proibições

É expressamente proibido ao Usuário:

1. acessar dados de Pacientes sem autorização válida ou sem vínculo terapêutico ativo;
2. compartilhar dados pessoais ou sensíveis por meios não autorizados;
3. compartilhar credenciais de acesso;
4. realizar engenharia reversa ou tentar identificar o código-fonte da Plataforma;
5. introduzir vírus, malware ou mecanismos que comprometam a segurança;
6. utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou incompatíveis com sua finalidade;
7. inserir conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual;
8. coletar dados da Plataforma por meios automatizados ou não autorizados.

O descumprimento pode resultar em advertência, suspensão temporária, cancelamento da conta e comunicação às autoridades ou conselhos profissionais competentes.

Cláusulas 63ª a 68ª — Responsabilidade da Empresa

A Plataforma é ferramenta tecnológica. A Empresa não realiza diagnósticos, prescrições, avaliações clínicas ou qualquer atividade de prestação de serviços de saúde.

A responsabilidade total da Empresa por eventuais danos não excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento. Na modalidade gratuita ou período de teste, a responsabilidade é limitada ao valor equivalente ao plano básico.

A Empresa não responde por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, incluindo perda de lucros, oportunidades de negócio ou dados decorrentes de uso inadequado da Plataforma.

Cláusulas 69ª a 74ª — Natureza de Apoio Tecnológico

A Plataforma constitui ferramenta tecnológica de apoio à organização, registro e análise de dados terapêuticos. Não realiza diagnóstico, prescrição, avaliação clínica ou qualquer atividade privativa de profissionais de saúde.

Todas as decisões clínicas são de responsabilidade exclusiva dos profissionais habilitados. O uso de dados, gráficos e relatórios da Plataforma para fins de tomada de decisão constitui ato profissional exclusivo do Supervisor ou equipe clínica responsável.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente de que: a Plataforma é ferramenta de registro e gestão de dados; as decisões clínicas são responsabilidade dos profissionais; a Empresa não presta serviços de saúde; e o uso da Plataforma não substitui avaliação profissional qualificada.

Cláusulas 75ª a 78ª — Uso de IA na Plataforma

A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades que utilizem recursos de Inteligência Artificial, incluindo geração de relatórios, sugestões analíticas e identificação de padrões. Tais funcionalidades têm caráter exclusivamente informativo e auxiliar.

O conteúdo gerado por IA não constitui diagnóstico, recomendação clínica, prescrição terapêutica ou orientação profissional. O Usuário é o único responsável por avaliar a adequação e aplicabilidade de qualquer conteúdo gerado automaticamente.

Nenhuma funcionalidade de IA poderá ser utilizada para tomada de decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou clínicos relevantes para o Paciente. Toda decisão relacionada ao atendimento deve envolver avaliação humana por profissional habilitado.

Cláusulas 79ª a 85ª — Disposições Finais

A Empresa poderá atualizar este Termo a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da interface da Plataforma ou e-mail cadastrado. A continuidade de uso após publicação de nova versão implica concordância com as alterações.

Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar solução amigável no prazo de até 15 dias, antes de qualquer medida judicial.

Lei aplicável: República Federativa do Brasil. Nos casos em que a legislação consumerista for aplicável, prevalecerão suas disposições.

Foro eleito: Comarca de Fortaleza – CE, sede da Empresa. Nos casos de aplicação da legislação consumerista, o Usuário poderá optar pelo foro de seu domicílio.